União pode ficar impedida de repassar encargos para estados e municípios sem a devida previsão de recursos

A Proposta Especial à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do líder do Democratas, Mendonça Filho, segue nesta quarta-feira para o plenário da Casa.

A proposta impede que a União repasse encargos para estados e municípios sem a devida previsão dos respectivos recursos.

Segundo Mendonça, a PEC pretende acabar com a transferência de encargos para os entes federados.

“Essa injustiça já acontece há muitos anos e o objetivo de nosso projeto é criar um guarda-chuva que proteja os estados e os municípios”.

O deputado pernambucano elogiou a negociação que levou à aprovação e disse que o texto de consenso preserva também as contas públicas.

“Até porque, não podemos levar a União à irresponsabilidade fiscal”, argumenta.

“Em uma federação de grande extensão territorial como o nosso, a eficiência na prestação de serviços está relacionada diretamente com a possibilidade de descentralização das ações governamentais e isso justifica, e até impõe, a transferência de encargos de uma entidade política para outra”, afirmou, em justificativa.

O líder lembrou, porém, que é preciso que haja recursos disponíveis para que os entes possam fazer frente a essas despesas.

O deputado Elmar Nascimento (BA), presidente da Comissão, disse que o colegiado o deu uma grande contribuição para o debate sobre a descentralização.

“É preciso discutir a situação da repartição do bolo tributário, hoje muito concentrado na União”, destacou.

Efraim Filho (PB) disse que agora a União não poderá mais fazer “caridade com o chapéu alheio”.

“A PEC chega em boa hora, já que muitos estados e municípios passam por grandes dificuldades para gerenciar suas finanças”.