Após mais de 15 horas de discussão, em sessão conjunta, o Congresso Nacional aprovou, por maioria, o pacote fiscal do presidente interino Michel Temer. A votação, que acabou já na madrugada desta quarta-feira (25), após mais de 15 horas de reunião, marca a primeira vitória do governo Temer após a aprovação da abertura do processo de impeachment da presidente afastada Dilma Rousseff (PT), há 12 dias.
Só após 13 horas de sessão, o Congresso concluiu a votação dos 24 vetos que travavam a pauta. Desses, 20 foram mantidos, três foram derrubados e um foi prejudicado. Parlamentares de oposição fizeram requerimentos para mudar a pauta, já passando da 1h, mas o plenário decidiu manter a votação da meta fiscal. Houve tumulto até o fim da votação, pouco antes das 4h. Aprovado em substitutivo, ou seja, no texto modificado pelo relator, o projeto agora segue para sanção de Temer.
A proposta de revisão da meta fiscal de 2016 prevê um déficit (despesas maiores do que receitas) das contas públicas de até R$ 170,5 bilhões.
Antes de cair, a equipe econômica da presidente Dilma chegou a enviar um projeto de lei pedindo uma revisão da meta fiscal para autorizar déficit de R$ 96.65 bilhões, mas sequer foi analisado, prejudicado pelas discussões do processo de impeachment.
A meta fiscal é uma promessa que o governo faz a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) com o objetivo de impedir o crescimento da dívida pública. O cálculo é feito com base em uma proporção do superávit primário (receitas menos despesas, quando elas são maiores) sobre o PIB (Produto Interno Bruto) do País.
Quando o governo não cumpre a meta fiscal, desrespeita a Lei de Responsabilidade Fiscal. É por isso que Temer chegou a afirmar na semana passada: “Sem meta fiscal, quem vai pedalar sou eu.” A nova meta fiscal precisaria ser aprovada até o final do mês, sob pena de ocorrer uma paralisação da máquina pública.
O processo de impeachment de Dilma Rousseff foi aberto com alegações de que a presidente afastada atrasou o repasse de recursos para a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, referentes a despesas com programas sociais do governo e com o Programa de Sustentação de Investimentos (PSI), que é a chamada “pedalada fiscal”. Além disso, os juristas alegam que houve seis decretos envolvendo créditos suplementares assinados pela presidente sem autorização do Congresso Nacional.
PACOTE DE TEMER – A aprovação da nova meta fiscal ocorreu no mesmo dia em que a nova equipe econômica apresentou uma série de medidas fiscais e econômicas mais cedo. Ao longo do dia, senadores aliados a Temer elogiaram o pacote econômico lançado, enquanto a oposição criticou duramente as medidas citando eventuais prejuízos à população.
Das quatro medidas anunciadas – teto para despesas públicas, bloqueio de novos subsídios, fim do fundo soberano e antecipação de pagamentos do BNDES -, três já haviam passado no Senado Federal. Inicialmente, o Senado aprovou o projeto que flexibiliza as regras de participação da Petrobras na exploração do pré-sal e as propostas que tratam da governança dos fundos de pensão e estatais. Todas matérias já foram aprovadas no Senado e enviadas para análise da Câmara dos Deputados.
Meirelles e Temer no anúncio do pacote fiscal (Foto: José Cruz/ABr)
Em fevereiro, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Senado (PLS) 131/2015, que revoga a participação obrigatória da Petrobras na exploração do petróleo da camada pré-sal.
Em março, foi aprovado o PLS 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. E, em abril, o Senado aprovou um substitutivo ao PLS 388/2015, que propõe novas regras para a gestão dos fundos de pensão públicos e dificulta a influência de partidos políticos na indicação de dirigentes e conselheiros dessas entidades.
“Em todos os momentos da crise, o Senado teve muita preocupação com uma agenda para o país que significasse uma saída” disse o presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta terça-feira (24). “Na crise, o Senado fez o dever de casa”.
GASTOS PÚBLICOS – O Senado também já começou a discutir um teto para os gastos públicos. Michel Temer pretende enviar ao Congresso Nacional uma proposta de emenda à Constituição que limite o aumento anual dos gastos públicos à inflação do ano anterior.
“Do ponto de vista do país, é fundamental que se ponha um teto de gastos. Essa medida era uma das medidas contidas na chamada Agenda Brasil. Nós precisamos ter isso que é para, definitivamente, ter um parâmetro para que, todos os anos, a gente não tenha que reduzir a meta fiscal”, afirmou Renan Calheiros.
O plano fiscal do governo Temer permite ainda a devolução de R$ 100 bilhões para o tesouro. Segundo Temer, a estimativa é que seja feita uma economia anual de até R$ 7 bilhões para o tesouro. Ele explicou que vai aguardar apenas a viabilidade jurídica da proposta para não correr o risco de cometer irregularidades.
Após ser exonerado do Ministério do Planejamento, Jucá já participou da sessão do Congresso (Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ABr)
JUCÁ – Nesta terça-feira, o clima também ficou quente entre os senadores por causa dos efeitos da revelação das gravações do ex-ministro do Planejamento Romero Jucá, senador do PMDB por Roraima. O PDT queria investigação de quebra de decoro parlamentar por parte de Romero Jucá após divulgação de conversa sobre a Operação Lava Jato. Na representação protocolada na tarde desta terça-feira (24), o partido pediu que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar investigue as denúncias contra o senador.
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