Pacote com recriação da CPMF chega ao Congresso. Oposição reclama. Cunha vê pouca chance de aprovação

O governo Dilma Rousseff/PT encaminhou finalmente ao Congresso Nacional medidas de seu novo pacote de “ajuste”, com a proposta de recriação da CPMF e de novos impostos. O governo petista prevê a recriação da CPMF por meio de uma Proposta de Emenda à Constitucional (PEC). A análise da CPMF será feita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na comissão especial que estudará o tema e também no plenário.

Além da recriação da CPMF, o governo enviou ao Congresso proposta de emenda constitucional que acaba com o chamado abono de permanência de servidores e projeto de lei que disciplina o teto de remuneração do setor público. A expectativa é de que as duas medidas reduzam em cerca de R$ 2 bilhões sobre os gastos públicos.

A equipe econômica também publicou medida provisória que altera o Imposto de Renda sobre ganhos de capital. Atualmente, a tributação é de 15%. Agora, ela será gradativa, entre 15% e 30%.

Para evitar um maior desgaste neste momento, o governo federal preferiu não enviar por enquanto as mudanças no Sistema S e o redirecionamento de emendas parlamentares. A intenção do governo federal é discutir melhor as iniciativas com os setores afetados.
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, reiterou nesta terça-feira que a PEC tem pouca possibilidade de ser aprovada. “Como eu sempre disse: é difícil e pouco provável que passe. Neste ano, acho que é chance zero. Pessoalmente, sou contra. Não é criar imposto que vai resolver o problema, mas a PEC vai tramitar. E vamos ver o que acontece”, disse Cunha.

O líder do Democratas na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), reafirmou posição contrária à recriação da CPMF e de novos impostos e lembrou que a ênfase do pacote proposto pelo governo está no aumento de impostos. O deputado Moroni Torgan (CE) também criticou, em discurso, a proposta de recriação da CPMF: “vai penalizar os mais pobres”.

“Não tenho dúvidas de que a CPMF vai ser rejeitada, assim como qualquer medida que resulte na elevação de impostos”, afirmou. “A sociedade não mais admite pagar pelo ajuste das contas públicas”, disse Mendonça.

Outra proposta do “ajuste” chegou à Câmara por meio da Medida Provisória (MP) 692, que altera a alíquota do ganho de capital. A alíquota era única, mas passou a ser de 15%, 20%, 25% e 30%. Esta MP faz parte do chamado ajuste fiscal.

A MP também altera a MP 685.“É uma inovação. Uma MP para alterar outra MP”, critica o líder Mendonça Filho. O texto altera o valor de pagamento à vista para os possíveis participantes do Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit). A MP estabelecia: 43% à vista, mas o texto encaminhado ontem ao Parlamento estabelece três possibilidades: 30% à vista, 33% em 2 vezes e 36% em 3 vezes.