O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou hoje (8) que o país não está vivendo um quadro de ruptura constitucional e que o impeachment, embora um “remédio” excepcional, está previsto na Constituição para casos extremos. As declarações foram feitas durante o seminário A Nova Cultura de Mediação no Brasil e Administração Pública e Relações de Consumo, ocorrido hoje na Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro.
Na avaliação de Gilmar, o impeachment é instrumento absolutamente legal, que está previsto na Constituição, e pode ser aceito ou rejeitado. Para ele, o país não está vivendo um quadro de ruptura. “Não me parece ser este o caso. Como também não tivemos ruptura institucional no caso PC/Collor. O remédio do impeachment é excepcional e, por isso mesmo, não pode ser tomado todo dia. Ainda assim, é um remédio constitucional - previsto, portanto, na Constituição, para casos extremos - mas não envolve ruptura constitucional”, disse.
Para ele, o processo aberto na Câmara dos Deputados poderá acabar sendo judicializado, o que para ele é normal, por suscitar muitas discussões, muitas questões de ordem como a que levou, inclusive, ao adiamento ontem (7) da formação da comissão que trataria do impeachmentna Câmara dos deputados. “E me parece lógico que isto leve a uma judicialização da discussão. O que eu não sei é se as respostas que esperam serão dadas pelo Judiciário”.
Ele afirmou que não é necessário haver corrupção ou peculato para que fique caracterizada a ocorrência de improbidade administrativa ou crime de responsabilidade que justifiquem um processo de impeachment. “O crime de responsabilidade não é necessariamente um crime de corrupção, de peculato, ligado ao Código Penal. Ele é também um crime de responsabilidade política, é uma infração político-administrativa. Descumpriu a Lei Orçamentária, abriu crédito sem autorização legal, fez as tais pedaladas ou não?" Nielmar de Oliveira – Repórter da Agência Brasil
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