Proposta proíbe a criação de despesas à União

Os senadores aprovaram ontem o relatório do líder do PT, Humberto Costa (PE), que proíbe a União de criar despesas para Estados e municípios sem os repasses correspondentes e também veda a criação de gastos para a União, por parte do Congresso Nacional, sem a devida identificação da receita. A discussão em torno da matéria durou quase três horas e ocorreu na primeira sessão plenária do Senado pós-carnaval.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 128/2015, que retorna à Câmara dos Deputados pois foi modificada durante a tramitação, atende uma demanda de governadores e prefeitos. Eles se reuniram com os senadores no começo deste mês e incluíram o tema como prioridade para sanear os cofres públicos estaduais e municipais.

Para Humberto, que articulou um acordo de entendimento entre os colegas da Casa até o último momento no plenário, a matéria tem por objetivo restringir a capacidade de edição de atos da União que possam aumentar encargos dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

Além disso, ressalta ele, a matéria proíbe o Congresso Nacional de criar despesas à União sem a devida identificação de recursos para lastreá-las. O dispositivo consta da emenda de plenário nº 1, apresentada pelo senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) e acatada por Humberto. Ela recebeu 66 votos favoráveis e nenhum contrário.

“Agora, iremos assegurar o equilíbrio financeiro dos entes nacionais, assim como sua capacidade de executar políticas públicas. Não podemos aceitar o que já se tornou praxe entre nós, em que o Legislativo cria gastos à União sem estabelecer a origem do dinheiro e em que a União delega serviços a Estados e Municípios, mas não lhes garante os recursos financeiros necessários à sua execução”, afirma o líder do PT.

Hoje, os parlamentares deverão apreciar duas emendas que ficaram pendentes de análise. Uma delas trata da questão dos pisos salariais nacionais. “Vamos avaliar o assunto em profundidade, levando em conta a garantia dos pisos e o impacto nas finanças das prefeituras e dos governos, que precisam de recursos adicionais para o custeio de pessoal, sem contarem com verbas adicionais da União”, destaca.